A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) convocada para o dia 11 de março tem por objetivo adequar o Estatuto a exigências legais e a estratégias institucionais. Os direitos e os deveres dos associados, no entanto, ficam preservados, passando, apenas, por revisão redacional. Um dos principais benefícios das alterações é que a AABB-BH se torna apta a pleitear recursos federais da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06), já que a “formação de atletas e para-atletas de modalidades olímpicas” é incluída entre as suas finalidades.

De acordo com a Fenabb (Federação Nacional das AABBs), a padronização estatutária deve ser feita imediatamente pelas cerca de 1.200 afiliadas e decorre da “publicação da Lei 12.868, de 15.10.2013, que alterou dispositivos da Lei 9.615, de 24.03.1998, com repercussão nas entidades sem fins lucrativos”. O novo texto é resultado de uma construção coletiva da Fenabb, Banco do Brasil e diversas AABBs, com “pareceres jurídicos de renomados escritórios de advocacia”, tendo, como referência, estatutos das principais associações do país.

As mudanças mais significativas referem-se à administração do Clube, como o mandato de quatro anos, coincidente com o ano civil, a inclusão de diretrizes de gestão norteadas por princípios de legalidade, moralidade, economicidade, eficiência e inibição de vantagens pessoais e a possibilidade de remuneração aos membros do Conselho de Administração. Fica admitida apenas uma reeleição para presidente do órgão executivo da Associação, cargo para o qual cônjuge e parentes até o segundo grau tornam-se inelegíveis.

O texto garante transparência ao processo eleitoral e reduz a composição mínima do Conselho Deliberativo e do quórum mínimo para realização de AGE. Por outro lado, são ampliados os requisitos obrigatórios para os cargos de presidente do Conselho  Deliberativo, bem como de vice-presidentes administrativo e financeiro. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal passam a ser mensais. O novo Estatuto também contempla um capítulo sobre penalidades e altera as condições para alienação/venda de bens móveis.

Todos os associados titulares admitidos até 11.2.2017, data do edital de convocação, estão aptos a votarem e, para exercerem o direito de voto, devem ler a minuta completa do Estatuto, disponível aqui. A sinalização em amarelo das principais alterações é apenas um facilitador e não dispensa a leitura integral do texto. Posteriormente à aprovação e ao registro cartorário do Estatuto, o Regimento Interno deverá ser revisto para se adequar ao documento principal. As AABBs que não alterarem seus estatutos estarão passíveis de restrições no relacionamento com o Banco do Brasil e a Fenabb.

Veja o edital aqui !

Veja o Estatuto antigo aqui!

Veja o Estatuto novo aqui!

Leis

Lei 11.438

Lei 12.868

Lei 9.615

Reportagens relacionadas

Estatuto: associados convocados para Assembleia

Acompanhe também todas as nossas notícias pelo nosso Facebook e Instagram.